A pejotização é a prática de empresas contratarem indivíduos como pessoas jurídicas (PJ) para a prestação de serviços, em vez de empregados formais sob a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), visando contornar obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Embora formalmente se apresente como trabalho autônomo, a realidade fática frequentemente revela a presença dos quatro elementos caracterizadores de uma relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A Justiça do Trabalho, ao aplicar o “Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma”, desconsidera o contrato PJ e reconhece o vínculo empregatício se esses elementos estiverem presentes, considerando a pejotização uma fraude.

Para as empresas, a principal motivação para a pejotização é a redução de custos trabalhistas e a busca por maior flexibilidade contratual, contudo, para os trabalhadores, essa prática acarreta a perda de direitos fundamentais garantidos pela CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, além da assunção de encargos tributários e a ausência de proteção social. Essa “economia” para as empresas é frequentemente ilusória, pois transfere custos sociais e fiscais para o trabalhador e o Estado, gerando um desequilíbrio significativo.

A Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem atuado consistentemente no combate à pejotização fraudulenta, reafirmando os direitos trabalhistas e reconhecendo vínculos de emprego com base na realidade dos fatos, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) introduziu um novo cenário de incerteza ao suspender todos os processos em âmbito nacional que discutem a licitude de contratos de PJ, Tema 1389.

O STF busca definir a competência da Justiça do Trabalho, a legalidade desses contratos e o ônus da prova, indicando uma possível reinterpretação que pode divergir da abordagem protetiva tradicional.

As empresas que praticam a pejotização indevida enfrentam riscos legais e financeiros substanciais, pois, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício, podem ser obrigadas a pagar retroativamente todas as verbas trabalhistas retidas, além de multas administrativas, ações por danos morais coletivos e implicações tributárias por sonegação de contribuições. O dano à imagem e reputação da empresa também é uma consequência relevante.

A decisão final do STF sobre o Tema 1389 será crucial para o futuro das relações de trabalho no Brasil, definindo os limites entre o trabalho autônomo legítimo e o emprego fraudulento e impactando diretamente a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos trabalhadores.