Instituído pelo artigo 103-B da Constituição Federal (CRFB/88), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, em estrita harmonia com o art. 37 da Lei Maior, que consagra os princípios da administração pública. Essa previsão constitucional nutriu o CNJ com a legitimidade para promover transformações estruturais no Judiciário, especialmente no que tange à incorporação de tecnologias em pleno desenvolvimento, como a inteligência artificial (IA).

Nesse contexto, o CNJ tem se posicionado na vanguarda como articulador da transformação digital no Judiciário brasileiro. Nesse sentido, “o papel transformador do CNJ é central para enfrentar as ineficiências adaptativas do Judiciário e promover maior transparência, eficiência e acessibilidade”​. (Jansen; Pereira; Abreu, 2024, p. 288).

Neste cenário, a Resolução CNJ nº 615/2025, cujo teor reforça o disposto na resolução CNJ nº 332/2020, surge como instrumento normativo essencial ao parametrizar orientações éticas para o uso de IA pelo Judiciário. Nesse sentido, a resolução abarca princípios como a transparência algorítmica, não discriminação, proteção de dados pessoais e responsabilidade social (CNJ, 2025) alinhando-se à CRFB/88 e promovendo os ditames da administração pública às soluções automatizadas.

Além disso, a resolução se estrutura na criação de “modelos de transparência que segmentem o uso, operação e riscos dos sistemas de inteligência artificial” (Maranhão; Junquilho; Tasso, 2023, p. 147)​, eis que visa garantir não apenas o controle interno do uso de IA pelo Judiciário, mas também a prestação de contas à sociedade. Ademais, a importância da governança digital deve ser balizada pela necessidade de regulação equilibrada das novas tecnologias, de modo que “a governança de novas tecnologias deve ser colaborativa, flexível e capaz de se adaptar às rápidas mudanças no ambiente digital”. (Faleiros Júnior; Cordeiro, 2024, p. 68).

Por fim, necessário complementar a discussão com a reflexão de Jaime Simão Sichman, professor titular do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da USP de São paulo, o qual aponta que o desenvolvimento da IA, se mal regulamentado, pode gerar riscos que “só serão adequadamente controlados por meio de espaços de debate adequados entre os atores envolvidos” (p. 38, 2021)​. Assim, conclui-se ser salutar a atuação do CNJ na formulação de políticas de governança digital no Judiciário.